Estabelecer normas gerais para os Conselhos Tutelares (PL 2474/2022)
Humberto Costa apresentou o PL 2474/2022, que dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Juventude, Participacao social, Gestão pública
- Ano de referência
- 2022
Fontes
Outras propostas de Humberto Costa
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- Garantir indenização estatal por erro judiciário entre os direitos fundamentais (PEC 14/2012)
- Instituir serviço civil obrigatório para recém-formados das profissões de saúde (PEC 36/2011)
- Destinar recursos para os Corpos de Bombeiros Militares (PLP 199/2026)
- Fixar idade mínima de 21 anos e limitar publicidade nas apostas de quota fixa (PL 3754/2025)
- Prevenir fraudes em descontos de benefícios previdenciários (PL 3755/2025)
- Custear programa de incentivo à permanência no ensino médio (PLP 243/2023)