Disciplinar o uso de relatórios finais de CPI em investigações (PL 5579/2023)
Humberto Costa apresentou o PL 5579/2023, que altera a Lei 1.579/1952 para determinar que órgãos que recebam relatório final de CPI e o utilizem para instruir investigações, denúncia ou ação judicial comuniquem o fato à comissão.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Congresso, Combate a corrupcao, Justica
- Ano de referência
- 2023
Fontes
Outras propostas de Humberto Costa
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- Garantir indenização estatal por erro judiciário entre os direitos fundamentais (PEC 14/2012)
- Instituir serviço civil obrigatório para recém-formados das profissões de saúde (PEC 36/2011)
- Destinar recursos para os Corpos de Bombeiros Militares (PLP 199/2026)
- Fixar idade mínima de 21 anos e limitar publicidade nas apostas de quota fixa (PL 3754/2025)
- Prevenir fraudes em descontos de benefícios previdenciários (PL 3755/2025)
- Custear programa de incentivo à permanência no ensino médio (PLP 243/2023)