Regular o streaming e a contribuição ao cinema nacional (PL 1994/2023)
Humberto Costa apresentou o PL 1994/2023, que dispõe sobre a comunicação audiovisual sob demanda (streaming) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Comunicacao, Cultura, Regulacao
- Ano de referência
- 2023
Fontes
Outras propostas de Humberto Costa
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- Garantir indenização estatal por erro judiciário entre os direitos fundamentais (PEC 14/2012)
- Instituir serviço civil obrigatório para recém-formados das profissões de saúde (PEC 36/2011)
- Destinar recursos para os Corpos de Bombeiros Militares (PLP 199/2026)
- Fixar idade mínima de 21 anos e limitar publicidade nas apostas de quota fixa (PL 3754/2025)
- Prevenir fraudes em descontos de benefícios previdenciários (PL 3755/2025)
- Custear programa de incentivo à permanência no ensino médio (PLP 243/2023)