Agravar o crime de incêndio praticado em concurso de pessoas (PL 3417/2024)
Humberto Costa apresentou o PL 3417/2024, que altera o Código Penal e a Lei de Crimes Ambientais para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Meio ambiente, Segurança pública
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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