Permitir locação de imóveis próprios no Simples Nacional (PLP 188/2019)
Como senador pelo Tocantins, Irajá Abreu apresentou o PLP 188/2019, que altera o Estatuto da Microempresa (LC nº 123/2006) para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem locação de imóveis próprios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Micro e pequenas empresas, Tributação, Empreendedorismo
- Ano de referência
- 2019
Fontes
Outras propostas de Irajá Abreu
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- Destinar parte das emendas individuais à Educação (PEC 140/2019)
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- Isentar de Imposto de Importação veículos elétricos e híbridos (PL 403/2022)
- Estabelecer diretrizes para Centros de Convivência Comunitária (PL 3594/2026)