Levar o julgamento de vereadores aos tribunais de justiça (PEC 33/2025)
Como senador pelo Tocantins, Irajá apresentou a PEC 33/2025, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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