Destinar parte das emendas individuais à Educação (PEC 140/2019)
Como senador pelo Tocantins, Irajá apresentou a PEC 140/2019, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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