Altera regras sobre distribuição de lugares nas eleições proporcionais, dando nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737 (PL 4292/1998)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO PAULO apresentou o PL 4292/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Altera regras sobre distribuição de lugares nas eleições proporcionais, dando nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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- Proibe os municípios envolvidos na emissão irregular de precatórios de renegociarem seus títulos públicos…
- Estabelece normas para as eleições em todos os níveis (PL 3069/1997)
- Suprime o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 4.737 - Código Eleitoral (PL 2777/1997)
- Modifica o parágrafo quarto do artigo 121 do Decreto-Lei 2.848 - Código Penal Brasileiro (PL 2776/1997)
- Proíbe a merenda escolar contendo alimentos com organismos geneticamente modificados (PL 5934/2001)
- Estabelece o peso máximo para o saco de cimento (PL 5932/2001)