Modifica o parágrafo quarto do artigo 121 do Decreto-Lei 2.848 - Código Penal Brasileiro (PL 2776/1997)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO PAULO apresentou o PL 2776/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o parágrafo quarto do artigo 121 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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