Suprime o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 4.737 - Código Eleitoral (PL 2777/1997)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO PAULO apresentou o PL 2777/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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