Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS (PL 4448/2001)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO PAULO apresentou o PL 4448/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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- Modifica o parágrafo quarto do artigo 121 do Decreto-Lei 2.848 - Código Penal Brasileiro (PL 2776/1997)
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