Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194 (PL 4291/1998)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO PAULO apresentou o PL 4291/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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