Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, que estabelece normas para as eleições (PL 3412/2000)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO PAULO apresentou o PL 3412/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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