Criar a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública na LRF (PLP 202/2026)
Como deputado federal por Mato Grosso, José Medeiros apresentou o PLP 202/2026, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para instituir a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública e estabelecer requisitos de transparência e de demonstração de alternativas de racionalização de despesas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gasto publico, Financas publicas, Transparencia
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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