Instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória e controle parlamentar de normas (PL 3736/2026)
Como deputado federal por Mato Grosso, José Medeiros apresentou o PL 3736/2026, que altera a Lei 13.848/2019 para criar o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Regulacao, Transparencia, Institucional
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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