Isentar de IPI a compra de pneus de reposição (PL 3010/2023)
Na Câmara, Júlio César apresentou o PL 3010/2023, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de pneus destinados ao uso em um único veículo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Transporte, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2023
Fontes
Outras propostas de Júlio César
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- Preservar incentivos de IRPJ do desenvolvimento regional na revisão de benefícios fiscais (PLP 179/2026)
- Ampliar mecanismos de regularização de dívidas com a União (PL 3186/2026)
- Criar apoio financeiro às santas casas e hospitais filantrópicos do SUS (PL 4570/2023)
- Instituir o Programa Nacional de Sucessão Rural para Jovens Agricultores (PL 4407/2023)
- Exigir relatório semestral do presidente da CVM (PL 5236/2025)
- Estabelecer a não sujeição do mandato a prazo de validade no Código Civil (PL 5177/2025)