Preservar incentivos de IRPJ do desenvolvimento regional na revisão de benefícios fiscais (PLP 179/2026)

Júlio César · PSD · PI

Como deputado federal pelo Piauí, Júlio César apresentou o PLP 179/2026 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Institucional

Ano de referência

2026

Fontes

• camara.leg.br

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