Ampliar mecanismos de regularização de dívidas com a União (PL 3186/2026)

Júlio César · PSD · PI

Como deputado federal pelo Piauí, Júlio César apresentou o PL 3186/2026 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Economia

Ano de referência

2026

Fontes

• camara.leg.br

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