Estabelecer a não sujeição do mandato a prazo de validade no Código Civil (PL 5177/2025)
Na Câmara, Júlio César apresentou o PL 5177/2025, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direito civil, Seguranca juridica, Desburocratizacao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Júlio César
- Ver todas as propostas de Júlio César
- Preservar incentivos de IRPJ do desenvolvimento regional na revisão de benefícios fiscais (PLP 179/2026)
- Ampliar mecanismos de regularização de dívidas com a União (PL 3186/2026)
- Criar apoio financeiro às santas casas e hospitais filantrópicos do SUS (PL 4570/2023)
- Instituir o Programa Nacional de Sucessão Rural para Jovens Agricultores (PL 4407/2023)
- Exigir relatório semestral do presidente da CVM (PL 5236/2025)
- Criar programa de energia fotovoltaica na agricultura familiar (PL 4076/2023)