Altera a Lei nº 8.078, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" (PL 6317/2005)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO MATTOS apresentou o PL 6317/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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