Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes (PL 6547/2006)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO MATTOS apresentou o PL 6547/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições servidos ao consumidor em geral.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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