Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 (PL 6577/2006)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO MATTOS apresentou o PL 6577/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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