Aumentar as penas por furto e roubo de cabos de energia e telefonia (PL 4997/2019)
Lucas Barreto apresentou o PL 4997/2019, que altera o Código Penal para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos usados no fornecimento ou transmissão de energia elétrica e telefonia.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Servicos publicos
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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