Elevar para 26% a fatia de IR e IPI do Fundo de Participação dos Estados (PEC 51/2019)
Como senador pelo Amapá, Lucas Barreto apresentou a PEC 51/2019, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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