Regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral (PL 608/2022)
Como senador pelo Amapá, Lucas Barreto apresentou o PL 608/2022, que acrescenta título ao Código Eleitoral para regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Eleicoes
- Ano de referência
- 2022
Fontes
Outras propostas de Lucas Barreto
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- Instituir bônus regional em processos seletivos do ensino superior público (PEC 6/2025)
- Elevar para 26% a fatia de IR e IPI do Fundo de Participação dos Estados (PEC 51/2019)
- Prorrogar prazos de aproveitamento de créditos de ICMS da Lei Kandir (PLP 223/2019)
- Criar Zona de Processamento de Exportação nos municípios de Amapá e Calçoene (PL 2102/2025)
- Destinar recursos à redução de tarifas de energia na Amazônia Legal (PL 4881/2023)
- Alterar o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil (PL 1300/2025)