Ressarcir recursos públicos usados por candidatos inelegíveis (PL 4599/2024)
Lucas Barreto apresentou o PL 4599/2024, que altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para instituir o ressarcimento de recursos públicos utilizados na campanha por candidatos inelegíveis no momento do pedido de registro.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema eleitoral, Controle publico, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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