Criar o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica (PL 3656/2025)
Zucco apresentou o PL 3656/2025, que institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNVD-Mulher).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos das mulheres, Segurança pública
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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- Criar protocolo nacional de atendimento a vítimas de crimes violentos (PL 5628/2025)
- Permitir deduzir do IR gastos com medicamentos de uso contínuo (PL 5004/2025)