Criar o crime de tentativa de expulsão de moradores para ocupação ilícita (PL 5552/2025)
Como deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Luciano Zucco apresentou o PL 5552/2025, que acrescenta o art. 150-A ao Código Penal para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Propriedade
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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