Alterar a Lei dos Registros Públicos (PL 7945/2017)

Mainha · Podemos · PI

Na Câmara, Mainha apresentou o PL 7945/2017, que acrescenta inciso ao art. 114 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Administracao publica, Direito civil, Desburocratizacao

Ano de referência

2017

Fontes

• camara.leg.br

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