Assegurar livre escolha da oficina em reparos cobertos por seguro (PL 7101/2017)
Como deputado federal pelo Piauí, Mainha apresentou o PL 7101/2017, que assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina nos casos de cobertura de danos em veículo por seguradora.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Transito, Regulacao
- Ano de referência
- 2017
Fontes
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