Regular os estabelecimentos de acesso à internet (lan houses) (PL 7100/2017)

Mainha · Podemos · PI

Mainha apresentou o PL 7100/2017, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais de acesso à internet, como lan houses e cibercafés.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Internet, Regulacao, Defesa do consumidor

Ano de referência

2017

Fontes

• camara.leg.br

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