Destinar 30% da remuneração do preso ao ressarcimento ao Estado (PL 7041/2017)
Na Câmara, Mainha apresentou o PL 7041/2017, que estabelece que 30% da remuneração recebida pelo preso seja destinada ao ressarcimento das despesas do Estado com sua manutenção.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Execucao penal, Financas publicas
- Ano de referência
- 2017
Fontes
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