Deslocar para a Justiça Federal causas de grupos de extermínio (PEC 107/2011)
Como deputada federal pelo Rio Grande do Sul, Manuela D'Ávila apresentou a PEC 107/2011, que altera o art. 109 da Constituição para possibilitar o deslocamento de competência à Justiça Federal das causas relativas a grupos de extermínio.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2011
Fontes
Outras propostas de Manuela D'Ávila
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- Aperfeiçoar a legislação sobre violência doméstica contra a mulher (PL 5114/2013)
- Criar o vale-cultura e o Programa de Cultura do Trabalhador (PL 4682/2012)
- Tipificar vantagem indevida no encaminhamento de procedimentos de saúde (PL 3650/2012)
- Incentivar a fabricação de alimentos para necessidades especiais (PL 3755/2012)
- Definir o serviço público de emergência nas telecomunicações (PL 3756/2012)
- Alterar a Lei de Execução Penal (PL 3488/2012)