Alterar a Lei de Execução Penal (PL 3488/2012)
Na Câmara, Manuela D'Ávila apresentou o PL 3488/2012, que altera o art. 72 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Execucao penal
- Ano de referência
- 2012
Fontes
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