Incentivar a fabricação de alimentos para necessidades especiais (PL 3755/2012)
Manuela D'Ávila apresentou o PL 3755/2012, que concede incentivos fiscais de IPI e Cofins para a fabricação e comercialização de alimentos destinados a necessidades dietoterápicas específicas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Impostos, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2012
Fontes
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