Definir o serviço público de emergência nas telecomunicações (PL 3756/2012)
Na Câmara, Manuela D'Ávila apresentou o PL 3756/2012, que acrescenta dispositivos à Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) para estabelecer as características do serviço público de emergência e um rol mínimo de serviços.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Telecomunicacoes, Segurança pública, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2012
Fontes
Outras propostas de Manuela D'Ávila
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- Aperfeiçoar a legislação sobre violência doméstica contra a mulher (PL 5114/2013)
- Criar o vale-cultura e o Programa de Cultura do Trabalhador (PL 4682/2012)
- Deslocar para a Justiça Federal causas de grupos de extermínio (PEC 107/2011)
- Tipificar vantagem indevida no encaminhamento de procedimentos de saúde (PL 3650/2012)
- Incentivar a fabricação de alimentos para necessidades especiais (PL 3755/2012)
- Alterar a Lei de Execução Penal (PL 3488/2012)