Estender a prioridade de atendimento a pessoas com doenças graves (PL 372/2011)
Manuela D'Ávila apresentou o PL 372/2011, que altera a Lei 10.048/2000 para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Direitos, Servicos publicos
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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