Garantir liberdade de expressão e acesso à cultura no Código Civil (PL 395/2011)
Na Câmara, Manuela D'Ávila apresentou o PL 395/2011, que altera o art. 20 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para garantir a liberdade de expressão, de informação e o acesso à cultura.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos fundamentais, Cultura, Direito civil
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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