Proibir a exigência de grade fechada no ensino superior (PL 375/2011)
Na Câmara, Manuela D'Ávila apresentou o PL 375/2011, que proíbe a exigência do número mínimo de créditos (grade fechada) para a efetivação ou continuidade da matrícula no ensino superior.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Ensino superior, Educação, Direitos do estudante
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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- Criar o vale-cultura e o Programa de Cultura do Trabalhador (PL 4682/2012)
- Deslocar para a Justiça Federal causas de grupos de extermínio (PEC 107/2011)
- Tipificar vantagem indevida no encaminhamento de procedimentos de saúde (PL 3650/2012)
- Incentivar a fabricação de alimentos para necessidades especiais (PL 3755/2012)
- Definir o serviço público de emergência nas telecomunicações (PL 3756/2012)