Atualizar a renda per capita de acesso ao BPC (PL 9246/2017)
Marcelo Aro apresentou o PL 9246/2017, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993) para atualizar a renda per capita familiar exigida para que idosos e pessoas com deficiência recebam o Benefício de Prestação Continuada.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Assistência social, Pessoas com deficiencia, Previdencia
- Ano de referência
- 2017
Fontes
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