Vedar demissão sem justa causa de quem cuida de pessoa com deficiência (PL 4281/2019)
Como deputado federal por Minas Gerais, Marcelo Aro apresentou o PL 4281/2019, que acrescenta artigo à CLT para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos trabalhistas, Pessoas com deficiencia, Assistência social
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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- Permitir cumprir a lei de cotas com atleta com deficiência (PL 749/2021)
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