Acrescenta a alínea "f" ao inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112 (PL 762/2007)
Na Câmara dos Deputados, MARCIO JUNQUEIRA apresentou o PL 762/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a alínea "f" ao inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112. de 12 de dezembro de 1990.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
Outras propostas de Márcio Henrique Junqueira Pereira
- Ver todas as propostas de Márcio Henrique Junqueira Pereira
- Estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os malefícios causados pelo uso de drogas…
- Aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores…
- Dispõe sobre a isenção ao idoso da cobrança da tarifa de embarque no transporte aéreo (PL 4638/2009)
- Obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens no…
- Torna obrigatório, no prazo de vinte anos, o uso de biodiesel como principal fonte energética na Amazônia…
- Determina que seja proibido a exposição pública de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que…