Estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas (PL 6419/2009)
Na Câmara dos Deputados, MARCIO JUNQUEIRA apresentou o PL 6419/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, sobre as políticas de combate ao uso de drogas, e sobre dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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