Obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens no território brasileiro e dá outras (PL 3255/2008)
Na Câmara dos Deputados, MARCIO JUNQUEIRA apresentou o PL 3255/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens no território brasileiro e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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