Dá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo (PEC 71/2007)

Márcio Henrique Junqueira Pereira · PSDB · RR

Na Câmara dos Deputados, MARCIO JUNQUEIRA apresentou o PEC 71/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo, altera a data da posse do Governador de Estado e do Presidente da República, institui o sistema distrital misto nas eleições proporcionais, dispõe sobre a remuneração de Deputados Federais e Senadores, a contratação de parentes de autoridades da administração pública, institui a candidatura avulsa, veda a reeleição do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, estabelece regras sobre renúncia de mandato e reeleição de Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores, reduz o número de Senadores e estabelece regras para o reajuste do subsídio de Deputados Federais e Senadores.

Tipo: Ação no mandato
Objetividade: Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
Temas: Gestão pública

Fontes

camara.leg.br

Dá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo (PEC 71/2007)

Fontes

Outras propostas de Márcio Henrique Junqueira Pereira