Determina a forma de atendimento das agências prestadoras de serviço público e dá outras providências (PL 1086/2007)
Na Câmara dos Deputados, MARCIO JUNQUEIRA apresentou o PL 1086/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a forma de atendimento das agências prestadoras de serviço público e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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