Institui norma obrigatória de informação das empresas aéreas aos passageiros no caso em que especifica e dá outras providências (PL 1923/2007)
Na Câmara dos Deputados, MARCIO JUNQUEIRA apresentou o PL 1923/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Institui norma obrigatória de informação das empresas aéreas aos passageiros no caso em que especifica e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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