Garantir na Constituição a proteção de profissionais de segurança e saúde (PEC 15/2023)
Marcos do Val apresentou a PEC 15/2023, que altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Saúde, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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- Alinhar a elaboração orçamentária às metas fiscais (PLP 213/2024)