Criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária (PL 2853/2025)
Marcos do Val apresentou o PL 2853/2025, que altera o Código Penal para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária, prática usada em fraudes e lavagem.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Sistema financeiro, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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