Estender aos municípios a isenção de IPI na compra de equipamentos (PL 1034/2026)
Marcos do Val apresentou o PL 1034/2026, que altera a Lei 9.493/1997 para estender aos municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Federalismo, Gestão pública
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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